Maio - Calendário Fiscal

Dia 10
Evento IVA
Regime normal mensal - Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efectuadas no mês de Março no exercício da sua actividade, no caso dos sujeitos passivos cujo volume de negócio seja igual ou superior a 498.797 € no ano civil anterior.

Dia 15
Evento IVA
Regime normal trimestral - Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efectuadas no trimestre anterior por sujeitos passivos cujo volume de negócio seja inferior a 498.797 €.

Dia 21
Evento IRS / IRC e Imposto do Selo
Fim do prazo da entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efectuadas no mês anterior.
Data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

Dia 25
Evento IRS
Data limite de entrega da Declaração Modelo 3, somente para declarações entregues via internet com anexos, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006, pelos sujeitos passivos com rendimentos que não exclusivamente das Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões).

Dia 31
Evento IRC
Data limite de entrega da declaração de rendimentos modelo 22. Obrigações Acessórias
Data limite de entrega da declaração modelo 17 - Dívida pública - Não Residentes - Operações de que tenha resultado reembolso antecipado de imposto.
Data limite de entrega da declaração modelo 18 - Vales de Refeição.
Fim da prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 14 (Seguros de vida, de acidentes pessoais e de Saúde) para o ano de 2006.
Fim da prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 32 (Planos de Poupança-Reforma, Fundos de Pensões e Equiparáveis) para o ano de 2006.

http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp?body=/portal-dgci/calendario.jsp&month=2007-05