Abril - Calendário Fiscal

Dia 02
Evento IRC
Fim do prazo de entrega da declaração de alterações para os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção pelo regime geral ou pelo regime simplificado.

Dia 10
Evento IVA
Regime normal mensal - Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efectuadas no mês de Fevereiro no exercício da sua actividade, no caso dos sujeitos passivos cujo volume de negócio seja igual ou superior a 498.797 € no ano civil anterior.

Dia 15
Evento IRS
Data fim de entrega da Declaração Modelo 3 via internet, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006, pelos sujeitos passivos que tenham exclusivamente auferido rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e H (pensões).

Dia 16
Evento IRS
Data de início de entrega da Declaração Modelo 3 via internet, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006, pelos sujeitos passivos com rendimentos que não exclusivamente das Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões).

Dia 20
Evento IRS / IRC e Imposto do Selo
Fim do prazo de entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efectuadas no mês anterior.
Data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

Dia 30
Evento Imposto Municipal sobre Imóveis
Fim do prazo de pagamento da primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis desde que o seu montante seja superior a 249,40 €. Caso o montante seja igual ou inferior ao valor mencionado, o pagamento do imposto, será efectuado de uma só vez, no prazo supra mencionado.
Evento IRS
Data limite de entrega da Declaração Modelo 3 com anexos via papel, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006, pelos sujeitos passivos com rendimentos que não exclusivamente das Categoria A (trabalho dependente) e H (pensões).
Se tiverem auferido rendimentos no estrangeiro juntarão à declaração Modelo 3 o Anexo J.

http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp?body=/portal-dgci/calendario.jsp&month=2007-04